A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmou, por maioria, a abusividade de uma greve organizada por sindicato de trabalhadores da indústria de cimento de Sergipe, realizada em 2017.

O movimento, conforme reconhecido pelo TST, tinha caráter político, com pautas voltadas à terceirização, às reformas trabalhista e previdenciária e ao combate à corrupção, ou seja, direcionadas ao Poder Público, e não ao empregador.

De acordo com a decisão, a greve, como direito trabalhista, somente é legítima quando dirigida ao empregador e relacionada a condições de trabalho, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei n.º 7.783/1989 (Lei de Greve).

Assim, não se enquadra na proteção constitucional o movimento que não envolva possibilidade de negociação entre as partes.

Durante o período, a Empresa relatou bloqueios de acesso às dependências industriais, interdição de caminhões e interrupção de ordens de serviço, o que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) a declarar a abusividade do movimento.

O relator do caso, ministro Ives Gandra Filho, destacou que greves com pautas políticas não se inserem no âmbito do direito trabalhista, uma vez que não visam à negociação com o empregador. A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento.

Houve, contudo, divergência. O ministro Lelio Bentes Corrêa entendeu que greves contrárias a reformas legislativas que impactam diretamente os direitos sociais dos trabalhadores estariam amparadas pelo artigo 9º, da Constituição Federal, alinhando-se à posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a legitimidade de protestos contra políticas econômicas e sociais com reflexos no emprego e na proteção social.

O ministro Mauricio Godinho Delgado acompanhou o relator, mas com ressalvas, admitindo que pautas políticas podem ser aceitas quando guardam relação direta com as condições de trabalho.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais formulado pela Empresa foi rejeitado, por não ser cabível em ação declaratória de greve.

O processo tramitou sob o número ROT-212-14.2018.5.20.0000.

O Novo e Riskalla Advogados acompanha de perto questões ligadas ao direito do trabalho e direito coletivo do trabalho e permanece à disposição para orientar seus clientes na antecipação de riscos, condução de negociações coletivas e revisão de rotinas trabalhistas internas.

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que havia validado multa de R$ 401,6 mil, aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a um restaurante de São Paulo, por suposta fraude na terceirização, por meio da reclamação constitucional (Rcl) 82.770

Segundo o Ministro, a penalidade se baseou apenas em presunção de vínculo, sem provas concretas, o que contraria a jurisprudência do STF, firmada na ADPF 324 e no RE 958.252, que permitem a terceirização em qualquer atividade.

Assim, a decisão do TRT foi anulada e o caso deve ser reavaliado conforme esse entendimento.

Esse julgamento reforça a controversa sobre a possibilidade de o auditor fiscal do trabalho não poder declarar vínculo empregatício, competência esta, a nosso ver, exclusiva da Justiça do Trabalho, e que sanções administrativas não podem ser aplicadas sem comprovação efetiva de fraude.

Paralelo com a “pejotização”

Aliás, esse tema se conecta à discussão sobre a “pejotização”, cujo julgamento de ações sobre foi suspenso nacionalmente pelo STF (Tema 1.389). Até que haja decisão definitiva, todos os processos que discutem a validade da contratação por pessoa jurídica estão paralisados.

Enquanto a terceirização já tem posição consolidada no Supremo, a “pejotização” ainda aguarda definição. O que une os dois temas é a busca pela segurança jurídica e a delimitação dos limites de atuação da fiscalização trabalhista.

O Novo e Riskalla Advogados está acompanhando de perto este e outros temas relevantes e permanece à disposição para orientar seus clientes.

Há exatamente um ano, decidimos transformar em realidade um sonho que já nos acompanhava há muito tempo: fundar um escritório que refletisse nossos valores, nossa forma de enxergar o Direito e, principalmente, a maneira como acreditamos que os clientes devem ser atendidos: com atenção, qualidade, pessoalidade e verdade.

Começamos com a empolgação de quem acredita no próprio propósito, mas também com as naturais inseguranças de quem está dando um salto no escuro. O frio na barriga era real. Mas havia algo ainda mais forte: a certeza de que estávamos no caminho certo. A certeza de que queríamos – e podíamos – fazer diferente. E melhor.

Foram 365 dias de muito trabalho. Dias intensos, cheios de aprendizados, desafios superados, noites em claro e, acima de tudo, de uma busca incansável pela excelência em tudo o que entregamos. Cada parecer, cada negociação, cada processo, cada atendimento teve (e continuará tendo) nossa dedicação integral. Porque mais do que advogar, nós nos importamos. E isso faz toda a diferença.

Nada disso seria possível sem a confiança de nossos clientes, o apoio generoso de nossos amigos e a parceria leal de quem acreditou na gente desde o início. A vocês, o nosso mais profundo e sincero obrigado. Vocês são a razão de estarmos aqui hoje, celebrando este marco.

Esse primeiro ano foi só o começo. Seguimos com o mesmo entusiasmo de sempre, mas agora mais experientes, mais estruturados e ainda mais comprometidos em fazer uma advocacia moderna, ética, eficiente e próxima.

Obrigado por fazerem parte dessa história.

Com gratidão,

Novo e Riskalla Advogados